{"id":1366,"date":"2023-09-08T15:45:13","date_gmt":"2023-09-08T18:45:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=1366"},"modified":"2025-08-04T11:34:09","modified_gmt":"2025-08-04T14:34:09","slug":"lei-8666-93-licitacoes-e-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-8666-93-licitacoes-e-contratos\/","title":{"rendered":"Lei 8666\/93: Vigente at\u00e9 30\/12\/2023 saiba tudo sobre esta Lei"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-8666-93-por-que-ela-existe\">Lei 8666 93: por que ela existe<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de conhecer melhor a <strong>lei 8666 93<\/strong>, saiba onde o porque da sua exist\u00eancia. Quando os administradores governamentais precisam comprar, locar ou contratar produtos, obras ou servi\u00e7os, na maior parte das vezes, \u00e9 obrigat\u00f3rio um processo chamado de&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/como-participar-de-licitacoes-confira-4-orientacoes-essenciais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Licita\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>. De forma geral, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma competi\u00e7\u00e3o formal entre empresas que desejam oferecer seus servi\u00e7os as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Como as entidades p\u00fablicas usam verba do governo, devem realizar processos transparentes e seguir algumas regras, por isso a <strong>lei 8666 93<\/strong> foi criada.<\/p>\n\n\n\n<p>Tudo est\u00e1 bem descrito na&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8666cons.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>Lei Federal 8.666\/93<\/strong><\/a>, ou seja, estados e munic\u00edpios, n\u00e3o podem criar leis pr\u00f3prias para reger esse tipo de contrato. Al\u00e9m disso, a&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>Lei 10.520\/2002<\/strong><\/a>&nbsp;complementa as regras para a realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto  de lei da <strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/nova-lei-de-licitacoes-4253-2020\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es 4.253\/2020<\/a><\/strong>. foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, ser\u00e1 um novo marco legal para substitui\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/1993, que regulava os processos licitat\u00f3rios no pa\u00eds, assim como a Lei do Preg\u00e3o (n\u00ba 10.520\/2002) e a Lei do RDC (n\u00ba 12.462\/2011).<\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=75\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-8666-93-a-lei-das-licitacoes\"><br>Lei 8666 93: a Lei das Licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>LEI N\u00ba 8666<\/strong>\/<strong>93<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 8666\/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u25aa A compet\u00eancia para dispor sobre normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos \u00e9 da Uni\u00e3o, nos termos do art. 22, XXVII, e do art. 37, XXI, da CF:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-22-xxvii-normas-gerais-de-licitacao-e-contratacao-em-todas-as-modalidades\"><em><strong>art. 22 [\u2026] XXVII <\/strong>\u2013 <\/em>normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades,<em> <\/em><\/h3>\n\n\n\n<p>Para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, obedecido o disposto no<em> art. 37, XXI,<\/em> e para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nos termos do <em>art. 173, \u00a7 1\u00b0, III;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>art. 37 [\u2026] XXI <\/strong>&#8211; ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-l-ei-8666-93-obrigacoes-e-normas\"><span>L<\/span>ei 8666 93: obriga\u00e7\u00f5es e normas<\/h3>\n\n\n\n<p> \u25aa A compet\u00eancia trata apenas das \u201cnormas gerais\u201d. Por isso, os estados, DF e munic\u00edpios podem dispor sobre normas espec\u00edficas, independentemente da delega\u00e7\u00e3o prevista no<em> art. 22,<\/em> par\u00e1grafo \u00fanico da CF. Nesse caso, a \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 que os estados, o DF e os munic\u00edpios observem o disposto nas normas gerais da Uni\u00e3o.<br> \u25aa A Uni\u00e3o tamb\u00e9m pode legislar sobre normas espec\u00edficas de licita\u00e7\u00f5es, mas estas disposi\u00e7\u00f5es apenas ser\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria Uni\u00e3o. Ex.: o STF entendeu que o<em> art. 17, I, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, e II, \u201cb\u201d, <\/em>\u00e9 norma espec\u00edfica, aplic\u00e1vel somente \u00e0 Uni\u00e3o (ADI 927).<br> \u25aa <em>Nos termos do art. 173, \u00a7 1\u00ba, III, <\/em>da CF, compete \u00e0 Uni\u00e3o elaborar o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-1-3-303-2016-e-10-520-2002\">Lei 1<strong>3.303\/2016<\/strong> e <strong>10.520\/2002<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p> Tal estatuto consta na <strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-das-estatais-13303\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 13.303\/2016<\/a><\/strong>, que disp\u00f5e, entre outras coisas, sobre o regime de \u201clicita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d espec\u00edfico para as empresas estatais.<br> \u25aa A <strong>Lei 10.520\/2002 <\/strong>estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00f5es para a modalidade <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/pregao-saiba-tudo\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">preg\u00e3o<\/a>, aplicando-se integralmente a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios) e tamb\u00e9m a todas as entidades administrativas (autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista). <\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=37\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-8666-93-os-processos-licitatorios-e-a-garantia-contratual-em-licitacao\"><br>Lei 8666 93: os processos licitat\u00f3rios e a garantia contratual em licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Muitas empresas de bens ou servi\u00e7os veem uma grande possibilidade de crescimento em parcerias e neg\u00f3cios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa, afinal, o governo \u00e9 considerado um dos \u201cmelhores compradores do Brasil\u201d. Contudo, para realizar esses servi\u00e7os ou vendas, \u00e9 preciso conhecer bem a <strong>Lei 8666 93<\/strong> e entender a exig\u00eancia de <strong>garantia contratual em licita\u00e7\u00e3o<\/strong> e a import\u00e2ncia do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-licitacao-saiba-tudo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, formada por um conjunto de \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os e agentes do Estado, atua com foco em sanar as necessidades da sociedade. Trata-se de um gerenciamento complexo, que passa por diferentes \u00e1reas: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, seguran\u00e7a, habita\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, para dar conta de seu papel, o governo precisa de produtos ou servi\u00e7os de empresas privadas especializadas. Mas para garantir a transpar\u00eancia do processo, em boa parte dos casos, essa distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias deve ser regida por uma legisla\u00e7\u00e3o \u2014 a Lei 8666 ou Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Como veremos neste artigo, entre v\u00e1rios princ\u00edpios, ela prev\u00ea a possibilidade de exig\u00eancia de garantia contratual em licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, entenderemos melhor como funcionam os processos licitat\u00f3rios e a import\u00e2ncia do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Seguro Garantia<\/a> Licita\u00e7\u00e3o. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-uma-licitacao-publica-e-como-funciona\">O que \u00e9  uma licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica e como funciona?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/licitacao-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">licita\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 um processo administrativo utilizado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para selecionar a proposta mais vantajosa, de maior qualidade e menos onerosa para realizar compras ou a contrata\u00e7\u00e3o de uma obra ou servi\u00e7o. Trata-se, portanto, de uma competi\u00e7\u00e3o formal entre organiza\u00e7\u00f5es que desejam oferecer seus pr\u00e9stimos ou produtos ao governo.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos objetivos dessa concorr\u00eancia \u00e9 dar oportunidade para que diferentes empresas \u2014 de diversos portes \u2014 possam atender \u00e0s demandas do Estado. Por isso, as licita\u00e7\u00f5es devem ser p\u00fablicas e acess\u00edveis para todos.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-a-lei-8666-93-ou-lei-de-licitacoes\">O que \u00e9 a Lei 8666 93 ou Lei de Licita\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n<p>Processos de licita\u00e7\u00e3o devem assegurar a idoneidade, a isonomia e a competitividade para que a escolha de uma empresa seja feita da forma mais ben\u00e9fica poss\u00edvel para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, consequentemente, para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, como essas entidades utilizam recursos p\u00fablicos, os processos devem ser absolutamente transparentes e seguir alguns princ\u00edpios. Assim, todas as regras acerca das licita\u00e7\u00f5es est\u00e3o determinadas na <strong>Lei 8666 93<\/strong> (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>Lei 8.666<\/strong>, de 21 de junho de 1993<\/a>), tamb\u00e9m conhecida como <strong>Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, e complementadas pela Lei 10520 (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10520.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 10.520, de 17 de junho de 2002<\/a>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As normas refor\u00e7am o conceito de efici\u00eancia dessas compras e o fundamento do bom uso da verba p\u00fablica. A <strong>Lei 8666 93<\/strong> tamb\u00e9m define <strong>quem pode participar de uma concorr\u00eancia<\/strong>: m\u00e9dias e grandes empresas, MEI, MPE e at\u00e9 Pessoas F\u00edsicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, no entanto, segundo a <strong>Lei 8666<\/strong>, algumas exce\u00e7\u00f5es que visam proteger o processo licitat\u00f3rio de concorrentes que podem prejudic\u00e1-lo. As regras estabelecidas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, por exemplo, buscam evitar que uma pessoa ou empresa tenha vantagem sobre seus concorrentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-tipos-de-licitacao-segundo-a-lei-8666\">Quais s\u00e3o os tipos de licita\u00e7\u00e3o segundo a Lei 8666?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei 8666\/93, o tipo de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 relacionado ao <strong>crit\u00e9rio de julgamento utilizado pela administra\u00e7\u00e3o para sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa<\/strong>. Sendo assim, conhe\u00e7a, a seguir, os mais utilizados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-licitacao-menor-preco\">Licita\u00e7\u00e3o Menor pre\u00e7o<\/h4>\n\n\n\n<p>O crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o estabelece que a proposta mais vantajosa ser\u00e1 a de menor pre\u00e7o. Assim, costuma ser utilizado para compras e servi\u00e7os de modo geral.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-licitacao-melhor-tecnica\">Licita\u00e7\u00e3o Melhor t\u00e9cnica<\/h4>\n\n\n\n<p>A sele\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada em fatores de ordem t\u00e9cnica, sendo utilizados em servi\u00e7os de natureza intelectual, como elabora\u00e7\u00e3o de projetos e estudos t\u00e9cnicos, c\u00e1lculos, fiscaliza\u00e7\u00e3o e gerenciamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-licitacao-tecnica-e-preco\">Licita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e pre\u00e7o<\/h4>\n\n\n\n<p>Nesse tipo, o vencedor ser\u00e1 definido com base na maior m\u00e9dia ponderada, considerando-se as pontua\u00e7\u00f5es obtidas nas propostas de pre\u00e7o e t\u00e9cnica. Logo, \u00e9 obrigat\u00f3rio na contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e nas modalidades <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/tomada-de-preco\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tomada de pre\u00e7os<\/a> e Concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inexigibilidade-de-licitacao\">Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea, ainda, dispensa ou inexigibilidade do procedimento licitat\u00f3rio em algumas hip\u00f3teses. Quando comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 autorizado ao administrador p\u00fablico contratar diretamente o fornecedor do produto ou a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>A inexigibilidade \u00e9 permitida pela<strong> Lei 8666 93<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es nas quais houver fornecedor exclusivo, singularidade para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, contrata\u00e7\u00e3o de artista, not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e outras.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-encontrar-editais-de-licitacoes-em-andamento\">Como encontrar editais de licita\u00e7\u00f5es em andamento?<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da publicidade \u00e9 um dos pontos da<strong> Lei 8666 <\/strong>e estabelece que qualquer interessado deve ter acesso aos editais de licita\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, existe o Aviso de Licita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 publicado em Jornal Oficial da Uni\u00e3o, do Estado, do Munic\u00edpio e jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, dado que acompanhar regularmente esses ve\u00edculos demanda bastante trabalho, existem, atualmente, instrumentos legais e ferramentas tecnol\u00f3gicas para isso. Esses recursos permitem <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/como-participar-de-uma-licitacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">encontrar chamadas de concorr\u00eancia abertas<\/a> \u00e0s quais a sua empresa pode se candidatar.<\/p>\n\n\n\n<p>Os <strong>boletins informativos<\/strong> <strong>espec\u00edficos <\/strong>podem ser uma boa forma de descobrir processos em andamento. Nesses peri\u00f3dicos, costumam ser publicados tanto avisos de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto homologa\u00e7\u00f5es, retifica\u00e7\u00f5es e s\u00famulas de contrato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m <strong>softwares <\/strong>desenvolvidos especialmente com esse fim. Eles fazem a cobertura de portais p\u00fablicos de todo o Brasil. O RCC, por exemplo, permite o acompanhamento de editais por segmento e a pesquisa por filtros. Outra op\u00e7\u00e3o s\u00e3o os chamados \u201cbancos de licita\u00e7\u00e3o\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-garantia-contratual-em-licitacao-na-lei-8666-93-nbsp\">O que \u00e9 garantia contratual em licita\u00e7\u00e3o na Lei 8666\/93?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a <strong>Lei 8666 93<\/strong>, para a assinatura de contratos, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem exigir uma garantia \u2014 e \u00e9 muito comum que o fa\u00e7am. A chamada <strong>garantia contratual em licita\u00e7\u00e3o<\/strong> objetiva assegurar o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por empresas em processos licitat\u00f3rios e contratos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a modalidade de garantia mais utilizada nesses processos.&nbsp; Com ele, caso o contrato firmado n\u00e3o seja cumprido, o valor da garantia contratual em licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser convertido em favor do Estado.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-horizontal is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-03627597 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button is-style-fill\"><a class=\"wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=lei-8666-93-licitacoes-e-contratos&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CONTRATE UM SEGURO GARANTIA LICITA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-o-seguro-garantia-licitacao\">Como funciona o seguro garantia licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de demonstrar a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da empresa e fornecer seguran\u00e7a para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a exig\u00eancia de uma garantia, como o Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m protege os concorrentes. Isso porque ela acaba por inibir a participa\u00e7\u00e3o em editais de empresas que n\u00e3o teriam como levar o contrato at\u00e9 o fim.<\/p>\n\n\n\n<p>A garantia contratual em licita\u00e7\u00e3o, segundo a<strong> Lei 8666<\/strong>, limita-se a 5% do valor total do contrato. Por\u00e9m, no caso de obras, servi\u00e7os ou fornecimentos de grande vulto, alta complexidade t\u00e9cnica e riscos financeiros consider\u00e1veis, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Seguro Garantia<\/a> Licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de at\u00e9 10% do valor do contrato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, em obras e servi\u00e7os de maior porte (superiores a R$ 200 milh\u00f5es) o Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio e poder\u00e1 ser de at\u00e9 30%, com <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/clausula-de-retomada-o-que-e\/\">cl\u00e1usula de retomada<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-licitante-e-seguro-garantia-execucao\">Seguro Garantia licitante e Seguro Garantia execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Vale destacar que podem existir dois tipos de garantias relacionados aos processos licitat\u00f3rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um deles, conforme a<strong> Lei 8666 93<\/strong>, pretende assegurar o cumprimento de todas as normas contratuais pela empresa que tenha sido vencedora em uma licita\u00e7\u00e3o. O <strong>Seguro Garantia licitante<\/strong> cobre, portanto, o risco contra a recusa do vencedor. Isso significa que, se a empresa n\u00e3o assinar o contrato, essa modalidade protege o licitante (segurado) dos custos da anula\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia ou chamada do segundo colocado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, h\u00e1 tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=lei-8666-93-licitacoes-e-contratos&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Seguro Garantia execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>, que \u00e9 voltado para contratos que t\u00eam o objetivo de proteger contra uma poss\u00edvel inadimpl\u00eancia dos respectivos executantes. No caso de serem \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, essa garantia \u00e9 exigida, pois, se as empresas vencedoras e respons\u00e1veis por servi\u00e7os, obras ou fornecimento de produtos n\u00e3o entregarem o acordado, o governo ser\u00e1 indenizado no valor da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-vantagens-do-seguro-garantia-licitacao\">Quais s\u00e3o as vantagens do Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do Seguro Garantia, existem outras modalidades de garantia contratual em licita\u00e7\u00e3o previstas na Lei 8666 93, como cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o Seguro Garantia em Licita\u00e7\u00e3o apresenta uma s\u00e9rie de vantagens em compara\u00e7\u00e3o a essas outras duas modalidades. Ao optar pelo <strong>cau\u00e7\u00e3o<\/strong>, o valor depositado ou usado em t\u00edtulos fica retido e indispon\u00edvel durante o per\u00edodo do contrato. J\u00e1 no caso da <strong>fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/strong>, o banco se torna o fiador e a empresa acaba por ter o seu limite de cr\u00e9dito comprometido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a op\u00e7\u00e3o pelo <strong>Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o<\/strong> se faz mais vantajosa, al\u00e9m de tamb\u00e9m ser menos onerosa do que as outras modalidades. Ademais, est\u00e3o entre os <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/carta-fianca-bancaria-ou-seguro-garantia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">benef\u00edcios<\/a> desse servi\u00e7o a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e a prote\u00e7\u00e3o ao capital de giro da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-custa-um-seguro-garantia-licitacao\">Quanto custa um Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O valor do Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 calculado como uma pequena porcentagem do total do edital de contrata\u00e7\u00e3o. As taxas para contratos maiores podem variar de 1% a 1,5% ou serem at\u00e9 mais baixas. J\u00e1 em casos de valores maiores, o pre\u00e7o \u00e9 de cerca de 3% do valor do contrato.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-horizontal is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-03627597 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=lei-8666-93-licitacoes-e-contratos&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FA\u00c7A A COTA\u00c7\u00c3O DE UM SEGURO GARANTIA LICITA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Entretanto, cabe ressaltar que esse custo pode ser maior ou menor, de acordo com a qualidade do cr\u00e9dito da empresa que est\u00e1 contratando o seguro, al\u00e9m da sa\u00fade financeira da organiza\u00e7\u00e3o. Assim, para conseguir um valor mais baixo, \u00e9 preciso comprovar a solidez da empresa e a sua capacidade de cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-contratar-um-seguro-garantia-licitacao\">Como contratar um <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/licitante\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o<\/a>?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para contratar um Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s encontrar um edital de interesse \u2014 que dever\u00e1 ter sido elaborado conforme a Lei 8666 93\u2014, o primeiro passo \u00e9 entrar em contato com uma<strong> <\/strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=lei-8666-93-licitacoes-e-contratos&amp;utm_term=&amp;utm_content=\">corretora de seguros especializada<\/a>. Ela ajudar\u00e1 a buscar a melhor solu\u00e7\u00e3o para a sua necessidade e far\u00e1 a media\u00e7\u00e3o entre sua empresa e a seguradora.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio da corretora, pode-se fazer a cota\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela internet. Isso \u00e9 poss\u00edvel em plataformas, como a da <strong>Mutuus Seguros<\/strong> que, sendo uma corretora digital, tamb\u00e9m faz a contrata\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice online.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para cotar o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-licitacao-saiba-tudo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o<\/a>, ser\u00e1 preciso realizar um cadastro simples, que inclui o CNPJ da empresa e as informa\u00e7\u00f5es sobre o contrato \u2014 valor, garantia e per\u00edodo. Dependendo do valor e do per\u00edodo solicitado, a corretora pode mostrar as cota\u00e7\u00f5es na hora e voc\u00ea prossegue imediatamente com a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da proposta e o envio dos documentos para cadastro na seguradora, a ap\u00f3lice ser\u00e1 emitida de forma r\u00e1pida. Na Mutuus, em alguns casos, \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 receber o seu contrato de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Seguro Garantia<\/a> no mesmo dia, por e-mail ou WhatsApp.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-horizontal is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-03627597 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=lei-8666-93-licitacoes-e-contratos&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CONTRATE SEU SEGURO GARANTIA LICITANTE AGORA<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nova-lei-de-licitacoes-14-133\"><strong>Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es 14.133<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto da <strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/nova-lei-de-licitacoes-4253-2020\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es 4.253\/2020<\/a><\/strong>.  sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, \u00e9 um novo marco legal para substitui\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/1993, que regulava os processos licitat\u00f3rios no pa\u00eds, assim como a Lei do Preg\u00e3o (n\u00ba 10.520\/2002) e a Lei do RDC (n\u00ba 12.462\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde o dia 1\u00ba de abril de 2021 No entanto, \u00e9 previsto que a revoga\u00e7\u00e3o das leis vigentes aconte\u00e7a at\u00e9 Dezembro de 2023<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa, portanto, que durante dois anos teremos o chamado per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, no qual estar\u00e3o em vigor duas normas gerais relacionadas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es. Esse \u00e9 o prazo para que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas possam se adequar \u00e0s novidades da lei 14.133<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 8666 93: por que ela existe Antes de conhecer melhor a lei 8666 93, saiba onde o porque da sua exist\u00eancia. Quando os administradores governamentais precisam comprar, locar ou contratar produtos, obras ou servi\u00e7os, na maior parte das vezes, \u00e9 obrigat\u00f3rio um processo chamado de&nbsp;Licita\u00e7\u00e3o. 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