{"id":12990,"date":"2023-09-08T15:41:16","date_gmt":"2023-09-08T18:41:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=12990"},"modified":"2024-08-16T11:27:56","modified_gmt":"2024-08-16T14:27:56","slug":"lei-14-133-conheca-as-mudancas-na-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-14-133-conheca-as-mudancas-na-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Lei 14.133: Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es conhe\u00e7a as mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n

As mudan\u00e7as no setor de licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a> acarretaram a altera\u00e7\u00e3o da antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es 8666\/93, que estava h\u00e1 quase trinta anos em vigor, pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es 14.133, sancionada em 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e as mudan\u00e7as no cen\u00e1rio nacional foram grandes contribuintes para que as altera\u00e7\u00f5es da lei pudessem atender as demandas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei 8666\/93?<\/h2>\n\n\n\n
\"O<\/figure>\n\n\n\n

A Lei 8666\/93 garante a transpar\u00eancia e o seguimento das regras no uso de verbas para contrata\u00e7\u00f5es de produtos, obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o do Art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de possibilitar a repara\u00e7\u00e3o das necessidades sociais, como: educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a e cultura, com o custeamento de servi\u00e7os de fornecedores privados, a lei estabelece as regras a respeito de licita\u00e7\u00f5es tendo como fundamentos o princ\u00edpio de isonomia, o asseguramento de competitividade e a garantia de propostas mais vantajosas e menos onerosas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Entenda as propostas da Lei 14.133\/2021<\/h2>\n\n\n\n

Como visto acima, os avan\u00e7os da tecnologia e as mudan\u00e7as aceleradas da sociedade fomentaram a cria\u00e7\u00e3o de uma nova lei de licita\u00e7\u00f5es mais atualizada. As modifica\u00e7\u00f5es substituem as leis n\u00ba 8666\/93, n\u00ba 10.520\/2002 e n\u00ba 12.462\/2011.<\/p>\n\n\n\n

A nova Lei foi sancionada durante a pandemia de Covid-19, com a proposta de possibilitar ainda mais transpar\u00eancia e menos burocracia, al\u00e9m de agilizar os processos de licita\u00e7\u00e3o<\/a> e assegurar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realize contrata\u00e7\u00f5es justas e imparciais que n\u00e3o descaracterizem o interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021 agrupa uma s\u00e9rie de regras que comp\u00f5em os procedimentos licitat\u00f3rios e anula, ainda, no Art. 193, os artigos 89 e 108 da Lei 8666\/93.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n
\"Quais<\/figure>\n\n\n\n

Digitaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o, segundo o Art. 12, V e VI., determinou que as contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, agilizando e garantindo a transpar\u00eancia do processo, al\u00e9m de facilitar o acesso \u00e0s licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O custo benef\u00edcio \u00e9 maior e os procedimentos se tornam menos burocr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

Modalidades:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As modalidades <\/a>s\u00e3o os recursos determinantes dos procedimentos, estabelecendo quando e como os lances v\u00e3o ser expostos. <\/p>\n\n\n\n

 A antiga lei possu\u00eda cinco modalidades de licita\u00e7\u00e3o, sendo elas: concorr\u00eancia<\/a>, tomada de pre\u00e7os, convite, concurso e leil\u00e3o. O preg\u00e3o<\/a> (Lei 10.520\/2002) e o RDC (Lei 12.462\/2011) tamb\u00e9m s\u00e3o considerados como modalidades.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei extinguiu a tomada de pre\u00e7os, o convite e o RDC das modalidades de licita\u00e7\u00e3o<\/a>, mantendo as demais. <\/p>\n\n\n\n

Agora, o valor estimado da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza um fator determinante da modalidade de licita\u00e7\u00e3o, importando apenas a natureza do objeto licitado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei 14.133 ainda deu espa\u00e7o para o di\u00e1logo competitivo, que consiste no debate entre licitantes selecionados anteriormente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e produtos de ordem t\u00e9cnica para sanar as demandas do contratante.<\/p>\n\n\n\n

Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – PNCP: <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A plataforma foi elaborada para que as licita\u00e7\u00f5es promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possam ser oficialmente divulgadas, segundo o exposto no Art. 174. <\/p>\n\n\n\n

O portal abrange informa\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, editais, aditamentos, atas de registro, cat\u00e1logos de padroniza\u00e7\u00e3o e planos de contrata\u00e7\u00e3o anuais.<\/p>\n\n\n\n

Dispensa de licita\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por baixo valor:<\/strong> Adotada durante a pandemia, a regulamenta\u00e7\u00e3o garantia a fixa\u00e7\u00e3o do valor de R$ 100 mil para obras e servi\u00e7os e R$ 50 mil para servi\u00e7os em compras.<\/p>\n\n\n\n

Fixa\u00e7\u00e3o de valores<\/strong>: Com a nova lei, houve a inclus\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores no valor de R$100 mil.<\/p>\n\n\n\n

Por emerg\u00eancia: <\/strong>Utilizada em casos emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica, possibilitando o uso da dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/a> para contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os com o prazo m\u00e1ximo de contrato de at\u00e9 180 dias.<\/p>\n\n\n\n

Agora, o prazo foi estendido para at\u00e9 um ano e foi permitida, tamb\u00e9m, a renova\u00e7\u00e3o de contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresas, de acordo com o Inciso VIII do Art. 75.<\/p>\n\n\n\n

Modos de disputa na nova lei de licita\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A nova lei apresenta quatro modos para a realiza\u00e7\u00e3o de disputas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Modo aberto: <\/strong>os lances s\u00e3o p\u00fablicos e sucessivos, decrescentes ou crescentes;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Modo fechado: <\/strong>as propostas mantidas em sigilo at\u00e9 o momento pr\u00f3prio para divulga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Modo fechado\/aberto:<\/strong> os lances s\u00e3o feitos anteriormente de forma fechada e somente as melhores propostas v\u00e3o \u00e0 disputa aberta;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Modo aberto\/fechado:<\/strong> a disputa \u00e9 aberta e apenas as melhores propostas seguem para a disputa fechada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Licita\u00e7\u00e3o fracassada e deserta:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

          Licita\u00e7\u00e3o fracassada<\/a>:<\/strong> quando h\u00e1 interesse, mas os interessados s\u00e3o desclassificados no processo<\/p>\n\n\n\n

          Licita\u00e7\u00e3o Deserta:<\/strong> n\u00e3o houve interessados na participa\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia do processo de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

          N\u00e3o \u00e9 permitida a repeti\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o devido aos preju\u00edzos e \u00e0 urg\u00eancia prevista. H\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o do prazo de um ano para solicita\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, uma vez que atenda \u00e0 regra, baseando-se nas mesmas condi\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n

          Crit\u00e9rios de julgamento:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

          A Se\u00e7\u00e3o III do Art. 33 da nova lei determina que as propostas devem ser julgadas conforme alguns crit\u00e9rios, sendo estes:<\/p>\n\n\n\n