{"id":11565,"date":"2022-05-19T17:14:30","date_gmt":"2022-05-19T20:14:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=11565"},"modified":"2024-12-03T11:18:44","modified_gmt":"2024-12-03T14:18:44","slug":"responsabilidade-ambiental-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-ambiental-civil\/","title":{"rendered":"Responsabilidade ambiental civil: quando e como se configura?"},"content":{"rendered":"\n

A responsabilidade ambiental civil <\/strong>\u00e9 um assunto relevante nas opera\u00e7\u00f5es de muitas empresas. Dependendo do porte ou segmento de mercado, o descumprimento da lei poder\u00e1 causar danos severos ao meio ambiente, implicando na responsabiliza\u00e7\u00e3o financeira e criminal. <\/p>\n\n\n\n

O cuidado e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u00e9 uma responsabilidade de todos. As empresas que praticam atividades potencialmente poluidoras precisam redobrar os cuidados para evitar danos que possam afetar a flora e a fauna. Por isso, \u00e9 fundamental conhecer a legisla\u00e7\u00e3o e entender como alinhar as atividades \u00e0s exig\u00eancias legais. <\/p>\n\n\n\n

Considerando as principais d\u00favidas dos gestores a respeito da responsabilidade ambiental civil<\/a>, decidimos desenvolver este material especial sobre o assunto. Ao longo do conte\u00fado voc\u00ea vai descobrir o que significa a responsabilidade ambiental civil, o que \u00e9 responsabilidade objetiva, o que diz a Lei 6.938\/81 e como se configura a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vai conhecer o seguro de responsabilidade civil ambiental, suas principais coberturas e os benef\u00edcios que ele pode trazer para o seu neg\u00f3cio. Acompanhe, aprenda e aplique boas pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente na gest\u00e3o do seu neg\u00f3cio.  <\/p>\n\n\n\n

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COTE GRATUITAMENTE O SEGURO RESPONSABILIDADE AMBIENTAL CIVIL<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

O que \u00e9 responsabilidade ambiental civil?<\/h2>\n\n\n\n
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A responsabilidade civil<\/a> \u00e9 um termo jur\u00eddico que pode ser utilizado em diferentes contextos. O assunto est\u00e1 previsto no artigo 186, 187, 927 e seguintes do C\u00f3digo Civil Brasileiro. Os primeiros, tratam especificamente da pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 927 versa a respeito da obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para se falar em responsabilidade civil \u00e9 fundamental conhecer a diferen\u00e7a entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva. <\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade civil subjetiva e objetiva<\/h3>\n\n\n\n

Ao se deparar com uma quest\u00e3o envolvendo responsabilidade civil<\/a>, possivelmente voc\u00ea vai ouvir falar em dois tipos: a responsabilidade objetiva e a subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 chamada de responsabilidade civil subjetiva aquela em que a v\u00edtima do ato il\u00edcito precisa provar a culpa daquele que causou o dano. J\u00e1 a responsabilidade civil objetiva<\/a> \u00e9 aquela em que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da culpa.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade ambiental civil objetiva<\/h3>\n\n\n\n

A responsabilidade civil ambiental ser\u00e1 sempre objetiva.<\/strong> Ela se aplica aos danos causados ao meio ambiente. Ao dizer que este tipo de responsabilidade \u00e9 objetiva, significa que est\u00e1 dispensada a necessidade de comprovar a culpa em atos praticados contra o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, quando for constatada a ocorr\u00eancia de um dano ambiental<\/a>, a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o, independente da necessidade de comprovar ou n\u00e3o a culpa do agente causador do dano.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, se houver dano e nexo causal (v\u00ednculo que liga efeito e causa), haver\u00e1 necessidade de reparar. <\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da Lei 6.938\/81 na prote\u00e7\u00e3o ambiental?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 6.938\/81, tamb\u00e9m conhecida como Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/a>, \u00e9 uma norma que trouxe mudan\u00e7as importantes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil ambiental no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de estabelecer conceitos e ampliar os cuidados com a prote\u00e7\u00e3o, ela criou institutos que s\u00e3o aplicados at\u00e9 hoje no que diz respeito \u00e0 responsabilidade civil objetiva ambiental<\/a>. Veja algumas defini\u00e7\u00f5es trazidas pela Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente:<\/p>\n\n\n\n