{"id":11563,"date":"2022-05-19T14:01:23","date_gmt":"2022-05-19T17:01:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=11563"},"modified":"2024-08-27T14:14:34","modified_gmt":"2024-08-27T17:14:34","slug":"circular-susep-662","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/circular-susep-662\/","title":{"rendered":"Circular SUSEP 662: conhe\u00e7a as novas regras para o seguro garantia"},"content":{"rendered":"\n

A Circular 662 <\/strong>marca um momento importante para o mercado de seguros no que diz respeito \u00e0s regras e crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do seguro garantia. O seguro garantia<\/a> \u00e9 um produto que vem crescendo junto ao mercado em raz\u00e3o da sua versatilidade e excelente custo-benef\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea tem interesse em seguros garantia precisa conhecer as mudan\u00e7as trazidas pela Circular 662. Pensando nisso, desenvolvemos um conte\u00fado completo sobre o tema: entenda o que \u00e9 a Circular 662, o que mudou e quais foram as circulares revogadas ap\u00f3s a sua entrada em vigor. Continue a leitura e descubra!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Circular 662\/2022?<\/h2>\n\n\n\n
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A Circular 662\/2022<\/a> da Susep<\/strong> \u00e9 uma norma que disp\u00f5e sobre as regras e crit\u00e9rios que devem ser seguidos na elabora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de planos de seguro garantia<\/a>. Essas regras s\u00e3o importantes tanto para as seguradoras<\/a> quanto para os consumidores que adquirem os produtos e as corretoras que intermediam a contrata\u00e7\u00e3o das ap\u00f3lices.<\/p>\n\n\n\n

Publicada em 12 de abril de 2022 a Circular entrou em vigor em 02 de maio de 2022. <\/strong>Por\u00e9m, antes da publica\u00e7\u00e3o da norma ela foi alvo de consultas p\u00fablicas. Muito embora tenham ocorrido contribui\u00e7\u00f5es nos dois editais de consulta p\u00fablica, foram realizadas poucas modifica\u00e7\u00f5es na vers\u00e3o inicial da minuta que havia sido publicada pela Susep. <\/p>\n\n\n\n

A Circular 662 era amplamente aguardada pelo mercado j\u00e1 que as seguradoras tinham expectativa de aumentar a sua liberdade na cria\u00e7\u00e3o de produtos. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da nova lei de licita\u00e7\u00f5es esse anseio de mudan\u00e7a se tornou ainda mais urgente.<\/p>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a provocada pela Circular 662 foi a revoga\u00e7\u00e3o da <\/strong>Circular SUSEP n\u00ba 477, de 2013<\/strong><\/a>. A seguir, aprofundaremos os principais pontos de mudan\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

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Quais as mudan\u00e7as trazidas pela Circular 662 para o seguro garantia?<\/h2>\n\n\n\n
\"circulares<\/figure>\n\n\n\n

Como destacamos, a principal mudan\u00e7a \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o da Circular 477 e dos seus anexos. Essa era a circular que trazia as condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais para o seguro garantia. A principal caracter\u00edstica da Circular 477 \u00e9 que ela trazia pouca margem para altera\u00e7\u00e3o dos contratos de seguro. O artigo 19 da revogada circular determinava:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 19 Observadas as normas em vigor e as demais disposi\u00e7\u00f5es deste normativo, as sociedades seguradoras poder\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es padronizadas disponibilizadas por esta Circular:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I- <\/em>submeter altera\u00e7\u00f5es pontuais<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – propor a inclus\u00e3o de novas modalidades e\/ou novas coberturas adicionais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Ap\u00f3s analisar as altera\u00e7\u00f5es propostas pelas sociedades seguradoras a Susep poder\u00e1 aceit\u00e1-las, recus\u00e1-las ou, ainda,aceit\u00e1-las parcialmente<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Agora, considerando que a Susep para a exigir que se observe a exist\u00eancia de v\u00ednculo entre o objeto do contrato principal e o seguro no momento da elabora\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es gerais e emiss\u00e3o da ap\u00f3lice<\/a>, dever\u00e1 haver uma mudan\u00e7a significativa nos produtos existentes.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o garantida<\/h3>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o garantia \u00e9 uma novidade trazida pela circular. Prevista no inciso III do artigo 2\u00ba ela \u00e9 assim definida:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 2\u00ba Para fins desta Circular define-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – obriga\u00e7\u00e3o garantida: obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo tomador junto ao segurado no objeto principal e garantida pela ap\u00f3lice de Seguro Garantia;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o garantida pode se limitar a fases, etapas ou entregas parciais do objeto principal. Desta forma, foi acrescentado que, caso o seguro n\u00e3o garanta todas as obriga\u00e7\u00f5es do objeto principal, essa informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser destacada na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n

A ap\u00f3lice<\/a> dever\u00e1 especificar de maneira clara e objetiva todas as obriga\u00e7\u00f5es garantidas pelo seguro garantia<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba O Seguro Garantia garantir\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es do objeto principal, para as quais o segurado demandar cobertura.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o Seguro Garantia n\u00e3o garantir todas as obriga\u00e7\u00f5es do objeto principal, a ap\u00f3lice dever\u00e1 destacar esta informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de descrever, de forma clara e objetiva, as exatas obriga\u00e7\u00f5es garantidas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ju\u00edzo pode agir em nome do segurado<\/h3>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a que merece destaque \u00e9 a possibilidade do ju\u00edzo agir em nome do segurado. Para isso dever\u00e1 respeitar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica atrelada ao objeto principal nos casos em que se tratar de uma demanda judicial:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 2\u00ba (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos em que o objeto principal for um processo judicial, o ju\u00edzo poder\u00e1 agir em nome do segurado na ap\u00f3lice, de acordo e nos limites da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do objeto principal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Seguros de grandes riscos<\/h3>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos seguros de grandes riscos, considerando suas particularidades, a Susep definiu que os seguros garantia<\/a> enquadrados nessa categoria s\u00f3 devem observar os artigos 2\u00ba e 3\u00ba. A observ\u00e2ncia dos demais artigos \u00e9 facultativa. <\/p>\n\n\n\n

Oposi\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da cobertura<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o \u00a7 1\u00ba do artigo 8\u00ba, o segurado pode se opor \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cobertura. Essa oposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa. Confira o artigo 8\u00ba na \u00edntegra: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba Caso a vig\u00eancia da ap\u00f3lice seja inferior \u00e0 vig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o garantida, nos termos do art. 7\u00b0, a seguradora deve assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da cobertura enquanto houver risco a ser coberto, de acordo com o art. 9\u00b0.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O segurado poder\u00e1, a qualquer tempo, se opor \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cobertura, mediante expressa manifesta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O tomador n\u00e3o poder\u00e1 se opor \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cobertura, exceto se ocorrer a substitui\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice por outra garantia aceita pelo segurado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios para manuten\u00e7\u00e3o da cobertura<\/h3>\n\n\n\n

A seguradora<\/a> deve especificar na ap\u00f3lice todos os crit\u00e9rios para manuten\u00e7\u00e3o da cobertura durante o per\u00edodo do risco, bem como, o procedimento para renova\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice<\/a>. Tamb\u00e9m fica a seguradora obrigada a comunicar o tomador e o segurado, com 90 dias de anteced\u00eancia, o fim da vig\u00eancia do seguro:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 9\u00ba Para fins do art. 8\u00b0, a seguradora dever\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – especificar, nas <\/em>condi\u00e7\u00f5es contratuais do seguro<\/em><\/strong>, os <\/em>crit\u00e9rios para manuten\u00e7\u00e3o da cobertura<\/em><\/strong> durante todo o per\u00edodo de risco e o procedimento para renova\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, quando for o caso, os quais n\u00e3o poder\u00e3o gerar qualquer preju\u00edzo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cobertura e aos direitos do segurado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – assegurar que os procedimentos e a efetiva\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da cobertura e\/ou da renova\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice ocorram antes do t\u00e9rmino de vig\u00eancia da ap\u00f3lice; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – <\/em>comunicar ao segurado e ao tomador a proximidade do t\u00e9rmino de vig\u00eancia da ap\u00f3lice, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias antes desta data<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es no objeto do contrato<\/h3>\n\n\n\n

Deve constar nas condi\u00e7\u00f5es contratuais do seguro garantia os procedimentos que ser\u00e3o adotados pelo segurado caso ocorram altera\u00e7\u00f5es no objeto principal. A mudan\u00e7a \u00e9 que passou a ser previsto que, se o segurado tiver a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar altera\u00e7\u00e3o do objeto para a seguradora e n\u00e3o fizer, perde o direito a garantia:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 11. Quando efetuadas altera\u00e7\u00f5es no objeto principal em virtude das quais se fa\u00e7a necess\u00e1ria modifica\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, esta:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – dever\u00e1 acompanhar tais altera\u00e7\u00f5es, caso tenham sido previamente estipuladas no objeto principal, em sua legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou no documento que serviu de base para a aceita\u00e7\u00e3o do risco pela seguradora; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – poder\u00e1 acompanhar tais altera\u00e7\u00f5es, em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangidas pelo inciso I deste artigo, desde que haja o respectivo aceite pela seguradora.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os procedimentos a serem adotados pelo segurado no caso de altera\u00e7\u00f5es efetuadas no objeto principal devem ser objetivamente fixados nas condi\u00e7\u00f5es contratuais do seguro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> Na hip\u00f3tese de ser prevista a exig\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do objeto principal \u00e0 seguradora, sua n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o, ou sua comunica\u00e7\u00e3o em desacordo com os crit\u00e9rios estabelecidos nas condi\u00e7\u00f5es contratuais do seguro, somente poder\u00e1 gerar perda de direito ao segurado caso agrave o risco e, concomitantemente:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tenha rela\u00e7\u00e3o com o sinistro; ou<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) esteja comprovado, pela seguradora, que o segurado silenciou de m\u00e1-f\u00e9.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fixa\u00e7\u00e3o de franquias <\/h3>\n\n\n\n

O artigo 14 tamb\u00e9m trouxe uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 que passou a prever a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do segurado, franquias e\/ou prazo de car\u00eancia com anu\u00eancia expressa do segurado. Na circular anterior isso era vedado. <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 14. \u00c9 permitido o estabelecimento de franquias, participa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do segurado e\/ou prazo de car\u00eancia mediante expressa anu\u00eancia do segurado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Inclus\u00e3o de terceiros <\/h3>\n\n\n\n

O artigo 15 passa a prever a possibilidade de inclus\u00e3o de terceiros prejudicados como benefici\u00e1rios da ap\u00f3lice de seguro garantia<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o de expectativa de sinistro<\/h3>\n\n\n\n

Se houver a possibilidade de comunicar uma expectativa de sinistro tal situa\u00e7\u00e3o deve estar descrita no contrato. A ap\u00f3lice deve conter: defini\u00e7\u00e3o de expectativa de sinistro<\/a>, obrigatoriedade ou n\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o e procedimentos que devem ser adotados para fazer a comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Se estiver prevista essa exig\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o imprecisa, pode causar perda de direitos caso se agrave o risco. Neste sentido, outras mudan\u00e7as merecem destaque:<\/p>\n\n\n\n