{"id":11098,"date":"2022-05-03T15:56:05","date_gmt":"2022-05-03T18:56:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=11098"},"modified":"2024-12-03T11:18:45","modified_gmt":"2024-12-03T14:18:45","slug":"responsabilidade-civil-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-civil-ambiental\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil ambiental: saiba quem responde por ela"},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>responsabilidade civil ambiental <\/strong>\u00e9 um assunto que gera d\u00favidas, especialmente entre os gestores de empresas. Proteger o meio ambiente n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma responsabilidade de todos enquanto cidad\u00e3os, mas tamb\u00e9m uma obriga\u00e7\u00e3o legal. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer a legisla\u00e7\u00e3o e entender como ela se relaciona com as pr\u00e1ticas adotadas dentro de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai saber o que \u00e9 a responsabilidade civil ambiental, o que \u00e9 caracteriza um crime ambiental, quem responde pelos danos, quais s\u00e3o os pressupostos da responsabilidade civil, os tipos, o que \u00e9 o seguro responsabilidade civil ambiental, entre outras quest\u00f5es relevantes a respeito deste tema. Acompanhe e descubra!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-rc-ambiental\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=responsabilidade-civil-ambiental&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">COTE 100% ONLINE O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-responsabilidade-civil-ambiental\">O que \u00e9 responsabilidade civil ambiental?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-responsabilidade-civil-ambiental.jpg\" alt=\"o que \u00e9 responsabilidade civil ambiental\" class=\"wp-image-12088\" style=\"width:826px;height:348px\" title=\"o-que-\u00e9-responsabilidade-civil-ambiental\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-responsabilidade-civil-ambiental.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-responsabilidade-civil-ambiental-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-responsabilidade-civil-ambiental-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Muito se fala sobre a \u201cresponsabilidade civil\u201d, este conceito n\u00e3o se aplica apenas ao contexto ambiental, mas em v\u00e1rias outras \u00e1reas. A responsabilidade civil est\u00e1 prevista no artigo 186 e 187, bem como no artigo 927 e seguintes do C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Antes de entendermos a rela\u00e7\u00e3o entre essa responsabilidade e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u00e9 fundamental conhecer os dois tipos de responsabilidade civil: a objetiva e a subjetiva<em>.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Responsabilidade civil subjetiva: a v\u00edtima precisa provar a culpa do agente causador do dano.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-objetiva-ambiental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Responsabilidade civil objetiva<\/a>: \u00e9 aquela em que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprovar a culpa.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>responsabilidade civil ambiental \u00e9 objetiva e se aplica aos danos causados ao meio ambiente. <\/strong>Isso significa que est\u00e1<strong> dispensado o requisito de culpa <\/strong>em situa\u00e7\u00f5es que envolvam danos ambientais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o em que, quando for constatada a ocorr\u00eancia de um dano ambiental, a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o, independente da comprova\u00e7\u00e3o da culpa. Portanto, havendo dano e nexo causal (v\u00ednculo que liga efeito e causa), haver\u00e1 necessidade de reparar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-diz-a-lei-6-938-81\">O que diz a Lei 6.938\/81?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando se fala em <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-civil-por-dano-ambiental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">responsabilidade civil ambiental<\/a> \u00e9 imprescind\u00edvel mencionar a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6938.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 6.938\/81<\/a>, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. Esta norma marcou mudan\u00e7as significativas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade ambiental em territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, ela apresentou conceitos e ampliou a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. A lei da pol\u00edtica nacional do meio ambiente estabelece institutos que s\u00e3o aplicados at\u00e9 hoje no \u00e2mbito da responsabilidade civil objetiva ambiental. Neste sentido, vale mencionar o artigo 14, \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt 14 \u2013 (&#8230;) \u2013 Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor <\/em><strong><em>a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal<\/em><\/strong><em>, por danos causados ao meio ambiente.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=33\"><\/script>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-diz-a-constituicao-federal\">O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> \u00e9 a principal norma do estado brasileiro. Em sua ess\u00eancia ela traz as disposi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para o funcionamento do estado e contempla quest\u00f5es espec\u00edficas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Em nosso pa\u00eds, nenhuma lei pode ser feita em desacordo com o que est\u00e1 escrito na constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O cap\u00edtulo IV trata exclusivamente do assunto. Logo no artigo 225 fica explicitado que o poder p\u00fablico e a coletividade t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de preservar e defender o meio ambiente:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&nbsp;\u201cArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o a respeito das responsabiliza\u00e7\u00f5es, por isso s\u00e3o utilizadas as outras normas vigentes como o C\u00f3digo Civil, a Pol\u00edtica&nbsp; Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-a-diferenca-entre-a-responsabilidade-civil-ambiental-e-a-responsabilidade-criminal\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre a responsabilidade civil ambiental e a responsabilidade criminal?<\/h3>\n\n\n\n<p>Em se tratando de responsabilidade civil existem tr\u00eas possibilidades: a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa que visa prevenir danos; a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-civil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">responsabilidade civil<\/a> que visa reparar o dano; e, a responsabilidade penal ambiental, que visa a repress\u00e3o do dano causado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, <strong>n\u00e3o se pode confundir a responsabilidade civil com a responsabilidade criminal<\/strong>. No j\u00e1 mencionado artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o \u00a7 3\u00ba \u00e9 claro ao definir:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c\u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a <\/em><strong><em>san\u00e7\u00f5es penais e administrativas<\/em><\/strong><em>, independentemente da <\/em><strong><em>obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados<\/em><\/strong><em>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Este par\u00e1grafo estabelece que todo sujeito que tiver uma conduta causadora de danos ao meio ambiente, est\u00e1 sujeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-os-tres-tipos-de-responsabilidade\">Os tr\u00eas tipos de responsabilidade<\/h4>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/tres-tipos-de-responsabilidade-civil-ambiental.jpg\" alt=\"tr\u00eas tipos de responsabilidade civil ambiental\" class=\"wp-image-12090\" style=\"width:791px;height:333px\" title=\"tr\u00eas-tipos-de-responsabilidade-civil-ambiental\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/tres-tipos-de-responsabilidade-civil-ambiental.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/tres-tipos-de-responsabilidade-civil-ambiental-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/tres-tipos-de-responsabilidade-civil-ambiental-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea viu, al\u00e9m da responsabilidade civil e da criminal, existe tamb\u00e9m a responsabilidade administrativa. Entenda quais s\u00e3o os reflexos de cada uma delas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Responsabilidade administrativa ambiental:<\/strong> s\u00e3o aplicadas penalidade como <strong>multas, demoli\u00e7\u00e3o, embargos, suspens\u00e3o, apreens\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as<\/strong>, entre outros. Geralmente, a responsabilidade administrativa \u00e9 processada e julgada por \u00f3rg\u00e3os como a Pol\u00edtica Ambiental, o IBAMA, ICMBio,Instituto do Meio Ambiente, entre outros.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Responsabilidade civil ambiental: resulta na <strong>imposi\u00e7\u00e3o de recuperar o dano causado ao meio ambiente<\/strong>. Ela \u00e9 processada por meio de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ou por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), coordenados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou Federal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Responsabilidade penal ambiental: quando a infra\u00e7\u00e3o se caracterizar como um crime ambiental, o infrator ser\u00e1 processado criminalmente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou Estadual. Entre as penas aplicadas est\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, recolhimento domiciliar, interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeitos-praticos-da-imputacao-de-responsabilidade-ambiental\">Efeitos pr\u00e1ticos da imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade ambiental<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ao empres\u00e1rio saber que cada responsabilidade tem suas caracter\u00edsticas, peculiaridades e penaliza\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o proferida em uma das esferas n\u00e3o repercute nas demais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica de um <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-civil-por-dano-ambiental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">dano ambiental imp\u00f5e ao agente causador a tr\u00edplice responsabilidade<\/a>: administrativa, civil e criminal \u2014 a \u00faltima, apenas em casos de crime ambiental. Destaca-se que a responsabiliza\u00e7\u00e3o em uma, n\u00e3o elimina a responsabiliza\u00e7\u00e3o em outra. Em outras palavras, o agente poder\u00e1 ser responsabilizado tr\u00eas vezes em esferas distintas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoas jur\u00eddicas respondem por danos causados ao meio ambiente. Para que essa responsabiliza\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a, \u00e9 preciso que a pr\u00e1tica tenha sido causada por representante legal ou contratual em benef\u00edcio da organiza\u00e7\u00e3o empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-principais-pontos-da-lei-dos-crimes-ambientais\">Quais s\u00e3o os principais pontos da Lei dos Crimes Ambientais?<\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 9.608\/98<\/a>, tamb\u00e9m conhecida como <strong>Lei de Crimes Ambientais<\/strong>, contempla todas as situa\u00e7\u00f5es em que <strong>uma conduta se enquadra no conceito de crime ambiental<\/strong>. Um exemplo de crime ambiental \u00e9 a aus\u00eancia de licen\u00e7a ambiental para operar. A seguir, falamos um pouco mais sobre as principais. Confira:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-contra-a-fauna-artigos-29-a-37\">Crimes contra a fauna \u2014 artigos 29 a 37<\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o todos os danos que afetam a fauna. Isso inclui a\u00e7\u00f5es como matar, perseguir, ca\u00e7ar e apanhar esp\u00e9cies da fauna silvestre, em rota migrat\u00f3ria e nativos, sem a devida permiss\u00e3o ou licen\u00e7a das autoridades competentes.Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados crimes contra a fauna:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exportar para o exterior peles e couros de r\u00e9pteis e anf\u00edbios sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Introduzir esp\u00e9cime animal no pa\u00eds sem a devida licen\u00e7a expedida por autoridade competente;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Praticar atos de maus tratos contra animais dom\u00e9sticos, silvestres, domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pescar em per\u00edodos no qual a pesca est\u00e1 proibida;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pescar mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de explosivos ou subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-contra-a-flora-artigos-38-a-53\">Crimes contra a flora \u2014 artigos 38 a 53<\/h4>\n\n\n\n<p>Os crimes contra a flora s\u00e3o aqueles que geram danos a florestas e \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o, seguindo as diretrizes legais. Conhe\u00e7a alguns dos crimes contra a flora previstos em lei:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Destruir ou danificar floresta de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Destruir ou danificar vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria, em est\u00e1gio avan\u00e7ado ou m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o, do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cortar \u00e1rvores em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente sem a permiss\u00e3o da autoridade competente;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Praticar atos que causem danos diretos ou indiretos \u00e0 Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o como reservas biol\u00f3gicas, parque nacionais e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Provocar inc\u00eandio em floresta ou mata;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Fabricar, transportar, vender e\/ou soltar bal\u00f5es que possam provocar inc\u00eandio em matas e florestas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Extrair \u2014 sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o \u2014 pedra, areia, cal e minerais de florestas localizadas em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou de dom\u00ednio p\u00fablico;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cortar ou transformar madeira de lei em carv\u00e3o para fins de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, industriais ou energ\u00e9ticos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Receber ou comprar para fins industriais ou comerciais, madeira, lenha, carv\u00e3o e demais produtos de origem vegetal, que n\u00e3o t\u00eam licen\u00e7a ambiental;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamenta\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos ou em propriedade privada alheia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegeta\u00e7\u00e3o fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preserva\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Desmatar ou explorar floresta em terras de dom\u00ednio p\u00fablico ou em terras devolutas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Utilizar motosserra em florestas e formas de vegeta\u00e7\u00e3o sem a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ingressar em unidades de conserva\u00e7\u00e3o portando instrumentos de ca\u00e7a ou subst\u00e2ncia para explora\u00e7\u00e3o de produtos sem a licen\u00e7a da autoridade competente, entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Perceba que s\u00e3o uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es que caracterizam o crime ambiental. \u00c9 por isso que as empresas precisam estar atentas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e a obten\u00e7\u00e3o de todas as licen\u00e7as necess\u00e1rias para operar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-poluicao-e-outros-crimes-ambientais-artigos-54-a-61\">Polui\u00e7\u00e3o e outros crimes ambientais \u2014 artigos 54 a 61<\/h4>\n\n\n\n<p>Nos artigos 54 a 61 voc\u00ea vai encontrar as previs\u00f5es legais de crimes contra o meio ambiente envolvendo polui\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 um ponto que tem rela\u00e7\u00e3o com muitas atividades industriais e empresariais, por isso \u00e9 preciso estar atento a ele. Confira alguns dos principais atos considerados criminosos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Causar polui\u00e7\u00e3o em n\u00edveis que possam provocar destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora, mortandade de animais e danos \u00e0 sa\u00fade das pessoas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Realizar extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais, pesquisas e lavras sem a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep\u00f3sito ou usar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, estabelecimentos, obras ou servi\u00e7os potencialmente poluidores, sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes; e,<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Disseminar praga ou doen\u00e7a que possa causar danos \u00e0 flora, fauna, pecu\u00e1ria, agricultura ou aos ecossistemas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>As penas para a pr\u00e1tica destes crimes v\u00e3o desde reclus\u00e3o\/deten\u00e7\u00e3o de seis meses a quatro anos, al\u00e9m da necessidade de realizar o pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-rc-ambiental\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=responsabilidade-civil-ambiental&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">COTE GRATUITAMENTE O SEGURO RC AMBIENTAL<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-responde-pelo-dano-ambiental\">Quem responde pelo dano ambiental?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente o respons\u00e1vel pelo dano ambiental ser\u00e1 o poluidor. Aqui, \u00e9 importante retornar para a j\u00e1 citada Lei 6.938\/1981 que, em seu artigo 3\u00ba define quem \u00e9 o poluidor:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt 3\u00ba &#8211; Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (&#8230;) IV &#8211; poluidor, a <\/em><strong><em>pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental<\/em><\/strong><em>;\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-pressupostos-da-responsabilidade-civil-ambiental\">Quais s\u00e3o os pressupostos da responsabilidade civil ambiental?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que se caracterize a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-rc-ambiental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">responsabilidade civil ambiental<\/a> \u00e9 fundamental que estejam presentes os seus pressupostos legais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exist\u00eancia de uma atividade de risco para o meio ambiente;<\/li>\n\n\n\n<li>Dano ou risco de dano \u2014 pode ser o dano efetivo ou um potencial de que este dano aconte\u00e7a; e,<\/li>\n\n\n\n<li>Nexo de causalidade entre a atividade e o resultado danoso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Se estes tr\u00eas pressupostos n\u00e3o estiverem presentes, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil ambiental.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-ambiental\">Lei ambiental: quais os tipos de leis brasileiras focadas no meio ambiente? Entenda a responsabilidade ambiental das empresas!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-um-seguro-responsabilidade-civil-ambiental\">O que \u00e9 um seguro responsabilidade civil ambiental?<\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro responsabilidade civil ambiental, tamb\u00e9m conhecido como <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-rc-ambiental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Seguro RC Ambiental<\/a>, \u00e9 uma modalidade de seguro que <strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-ambiental-protege-quais-riscos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ajuda a proteger empresas<\/a> que realizam atividades com potencial de causar danos ao meio ambiente<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio deste seguro as empresas t\u00eam um suporte contra eventuais impactos decorrentes de incidentes ambientais. Por meio da <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apolice-de-seguro-descomplicando\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ap\u00f3lice<\/a> a empresa fica resguardada caso se concretize alguma pr\u00e1tica decorrente de suas atividades que resulte em dano ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em algumas opera\u00e7\u00f5es este tipo de seguro pode ser obrigat\u00f3rio<\/strong>. Por isso \u00e9 fundamental que os gestores conhe\u00e7am e saibam como contrat\u00e1-lo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-seguro-funciona\">Como o seguro funciona?<\/h3>\n\n\n\n<p>Assim como acontece em outros tipos de seguro, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-civil-por-dano-ambiental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">RC ambiental<\/a> \u00e9 uma modalidade que tem diferentes tipos de indeniza\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o atreladas a situa\u00e7\u00f5es listadas na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir da sua contrata\u00e7\u00e3o e entrada em vigor a empresa estar\u00e1 protegida nos limites e termos da ap\u00f3lice. Este contrato serve como o norteador das rela\u00e7\u00f5es entre a seguradora e o segurado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo as empresas que adotam boas pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, devem avaliar as vantagens de contrata\u00e7\u00e3o do seguro. Aquelas que apresentam risco majorado de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-civil-por-dano-ambiental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">danos ambientais<\/a> n\u00e3o devem operar sem ter a prote\u00e7\u00e3o do seguro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea \u00e9 gestor e est\u00e1 procurando um seguro RC ambiental, fique atento \u00e0s exig\u00eancias de contrata\u00e7\u00e3o do produto. O seguro s\u00f3 ser\u00e1 liberado se a empresa estiver com todas as suas licen\u00e7as ambientais atualizadas. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio apresentar o auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-coberturas\">Quais s\u00e3o as coberturas?<\/h3>\n\n\n\n<p>Existem as coberturas b\u00e1sicas e as coberturas adicionais. Dentro das b\u00e1sicas est\u00e3o contempladas despesas com limpeza, investiga\u00e7\u00e3o de acidente ambiental, ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para remediar danos, tratamento biol\u00f3gico, transporte de res\u00edduos poluidores, monitoramento de retirada dos agentes de contamina\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, morais e f\u00edsicos e pagamento das despesas judiciais decorrentes das a\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de coberturas adicionais, que podem incluir, entre outros: extens\u00e3o para incidentes que envolvam contamina\u00e7\u00e3o de rio, mar e\/ou pa\u00edses do Mercosul e despesas com custos para defesa da empresa segurada em procedimento administrativo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-o-seguro-rc-nao-cobre\">O que o seguro RC n\u00e3o cobre?<\/h4>\n\n\n\n<p>Ao contratar o seguro <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-rc-ambiental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">RC ambiental<\/a> \u00e9 fundamental conhecer todas as situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o contempladas por ele. Muito embora a gama de cobertura seja consider\u00e1vel, alguns atos n\u00e3o s\u00e3o cobertos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Eventos causados por varia\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas;<\/li>\n\n\n\n<li>Contamina\u00e7\u00f5es causadas por radioatividade;<\/li>\n\n\n\n<li>Atos motivados por m\u00e1-f\u00e9 ou omiss\u00e3o do segurado; e,<\/li>\n\n\n\n<li>Atos dolosos e\/ou de origem il\u00edcita.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apolice-de-seguro-descomplicando\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ap\u00f3lice de seguro<\/a> pode prever outras excludentes de responsabilidade, por isso lembre-se de ler toda a ap\u00f3lice com aten\u00e7\u00e3o a fim de conhecer seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es enquanto segurado do RC ambiental.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-fazer-em-caso-de-sinistro\">O que fazer em caso de sinistro?<\/h3>\n\n\n\n<p>Em caso de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/o-que-e-sinistro-no-seguro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">sinistro<\/a> a seguradora deve ser imediatamente informada. A partir da\u00ed, ser\u00e1 iniciado o procedimento padr\u00e3o da seguradora para an\u00e1lise do sinistro e posterior aplica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de cobertura da sua ap\u00f3lice de seguro.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-recall-o-que-e\/\">Seguro recall: o que \u00e9, coberturas e por que \u00e9 importante para empresas que fabricam e distribuem produtos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-proteja-seus-negocios-com-o-seguro-responsabilidade-civil-ambiental\">Proteja seus neg\u00f3cios com o seguro responsabilidade civil ambiental<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/avaliacao-do-seguro-ambiental.jpg\" alt=\"avalia\u00e7\u00e3o do seguro ambiental\" class=\"wp-image-12093\" style=\"width:800px;height:337px\" title=\"avalia\u00e7\u00e3o-do-seguro-ambiental\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/avaliacao-do-seguro-ambiental.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/avaliacao-do-seguro-ambiental-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/avaliacao-do-seguro-ambiental-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea pode ver, a legisla\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 rigorosa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Empresas que realizam atividades que causam impactos diretos ou indiretos \u00e0 flora e fauna precisam estar atentas \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Contratando um seguro RC ambiental a empresa tem mais seguran\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-civil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">responsabilidade civil <\/a>sob a perspectiva dos eventuais danos causados ao meio ambiente. Assim, ocorrendo incidentes envolvendo, por exemplo, contamina\u00e7\u00e3o, vazamento de produtos qu\u00edmicos&nbsp; e polui\u00e7\u00e3o, o <strong>RC ambiental<\/strong> vai trazer uma prote\u00e7\u00e3o financeira para o neg\u00f3cio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer atividade praticada pela empresa que envolva <strong>riscos em potencial \u00e0 natureza<\/strong> deve ser avaliada. Para <strong>resguardar a pessoa jur\u00eddica e seus s\u00f3cios, al\u00e9m de adotar boas pr\u00e1ticas operacionais para prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u00e9 recomendado <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-rc-ambiental\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=responsabilidade-civil-ambiental&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">contratar um seguro RC ambiental<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os gestores precisam estar cientes de que os danos causados ao meio ambiente podem trazer impactos irrevers\u00edveis para a flora e a fauna.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-riscos-ambientais\/\">Seguro riscos ambientais: como funciona e por que contratar?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-contratar-o-seguro-rc-ambiental\">Como contratar o seguro RC ambiental<\/h3>\n\n\n\n<p>O seguro de responsabilidade civil ambiental minimiza o impacto das consequ\u00eancias causadas por uma a\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-ambiental-civil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental civil<\/a>. A contrata\u00e7\u00e3o do <strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-rc-ambiental\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=responsabilidade-civil-ambiental&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">seguro RC ambiental<\/a><\/strong> deve ser feito por interm\u00e9dio de uma corretora de seguros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A corretora vai ajudar voc\u00ea a encontrar a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguradoras-conheca-as-principais-companhias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">seguradora<\/a> que atenda \u00e0s suas necessidades, oferecendo o suporte adequado caso ocorra algum incidente ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>Na <strong>Mutuus Seguros<\/strong> voc\u00ea tem a possibilidade de cotar e contratar o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-rc-ambiental\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=responsabilidade-civil-ambiental&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>seguro RC ambienta<\/strong>l<\/a> de forma r\u00e1pida, simples, segura e totalmente digital. Com solu\u00e7\u00f5es eficientes e din\u00e2micas, n\u00f3s oferecemos todo o suporte para cota\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o do seguro responsabilidade civil ambiental.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m deste produto, na Mutuus voc\u00ea encontra in\u00fameras outras <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/empresas-de-seguros-conheca\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">modalidades de seguro<\/a>, que podem ser combinadas e contratadas de acordo com a sua estrat\u00e9gias de prote\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea pode ver, o seguro responsabilidade civil ambiental \u00e9 um produto pensado para proteger a sua empresa contra eventuais riscos ambientais. Caso algum ato praticado pela sua empresa caracterize dano ambiental, o seguro trar\u00e1 prote\u00e7\u00e3o financeira e operacional.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-rc-ambiental\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=responsabilidade-civil-ambiental&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FALE COM UM DE NOSSOS ESPECIALISTAS EM SEGURO RC AMBIENTAL<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A responsabilidade civil ambiental \u00e9 um assunto que gera d\u00favidas, especialmente entre os gestores de empresas. Proteger o meio ambiente n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma responsabilidade de todos enquanto cidad\u00e3os, mas tamb\u00e9m uma obriga\u00e7\u00e3o legal. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer a legisla\u00e7\u00e3o e entender como ela se relaciona com as pr\u00e1ticas adotadas dentro de uma empresa. 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