Lei do CARF: voto de qualidade e outras alterações (Lei 14.689)

A Lei nº 14.689/2023, conhecida como Nova Lei do CARF, introduziu uma série de modificações nos processos administrativos fiscais, com foco particular nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A principal modificação está no retorno do voto de qualidade. Contudo, além desse ponto, a legislação também engloba outras mudanças significativas que afetam diversos …