Decreto-Lei 73/1966: o que é, para que serve e como estruturou o Sistema Nacional de Seguros Privados?

No Brasil, o Decreto-Lei 73/1966 é a base legal que organiza e regula o mercado de seguros privados. Como você vai entender ao longo desta leitura, foi esse decreto que estabeleceu as regras para as seguradoras, as resseguradoras e os corretores, por exemplo. Ele também criou órgãos reguladores como o CNSP e a SUSEP, além …