Recurso ordinário constitucional: o que é, quando é cabível, quais os prazos e como funciona? (Guia)

Quando cabe o recurso ordinário constitucional? Os recursos são instrumentos processuais que servem para impugnar ou revisar as decisões judiciais. Como existem critérios específicos em lei para a admissão desses recursos, é comum que muitas questões surjam em torno do assunto. E o recurso ordinário constitucional (também conhecido pela ROC) talvez seja um dos recursos …