Portaria RFB 315/2023: novas regulamentações para seguro garantia e fiança bancária na Receita Federal

A Portaria RFB 315/2023 representa um avanço marcante ao estabelecer as bases regulatórias para a viabilização e aceitação do Seguro Garantia e da Fiança Bancária no âmbito da Receita Federal. Ao preencher uma lacuna normativa, essa regulamentação não somente introduziu inovações ao processo, mas também definiu diretrizes claras para a aplicação e aceitação destas modalidades […]