CARF: o que é, para que serve e quais os recursos cabíveis?

O CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — desempenha um papel essencial no sistema tributário brasileiro, oferecendo um espaço para a análise imparcial e resolução de controvérsias fiscais, contribuindo, assim, para a eficiência e transparência no âmbito administrativo. Este órgão, vinculado ao Ministério da Economia, opera como um tribunal administrativo, resolvendo litígios referentes ao […]