Dispensa de licitação: o que é e em quais casos se aplica de acordo com a Nova Lei de Licitações

Para realizar compras de bens/produtos ou contratar a prestação de serviços, os órgãos da Administração Pública devem abrir uma licitação. Trata-se de dar início a um procedimento administrativo formal para cumprir com esse objetivo conforme as determinações legais. No entanto, nos casos de dispensa de licitação, não há necessidade de seguir esse procedimento. Isso se …