Portaria PGFN e Seguro Garantia Judicial: Conheça a portaria e as vantagens do seguro

Você sabe o que a Portaria PGFN e seguro garantia judicial têm a ver? Bem, através da Portaria nº 164, de 27 de fevereiro de 2014, essa modalidade de garantia foi aceita para execução fiscal, nos termos e condições descritos por ela. Além do seguro garantia judicial, a Portaria também é responsável por regulamentar o […]