Acordo Paulista: o que é, como funciona esse programa de transação tributária e qual a relação com o seguro garantia?

As dívidas fiscais representam um desafio que impactam tanto cofres públicos quanto contribuintes, limitando seu potencial de investimento e crescimento econômico. Por isso, iniciativas como o Acordo Paulista, vigente no Estado de São Paulo, representa um avanço significativo na evolução desse cenário. Previsto pela Lei 17.843 de 2023, o programa prevê diversas medidas que facilitam …