Tema 1385 STJ: por que o seguro garantia não pode ser recusado pela Fazenda Pública na execução fiscal? Entenda a decisão!

O que o Tema 1385 STJ traz de novidade? Quando uma empresa é cobrada judicialmente por uma dívida tributária, uma das maiores preocupações é: “Como garantir o processo sem comprometer o caixa?” Bem, durante muito tempo, o depósito em dinheiro foi tratado como a principal (e quase única) opção. Consequência? Impacto direto no financeiro de …