Decreto 12807/2025: o que é, atualização dos valores da Lei de Licitações e impactos para licitantes em 2026

O que determina o Decreto 12807/2025? Primeiro, a gente precisa entender que, a cada início de ano, licitantes e gestores públicos aguardam uma atualização muito importante para o planejamento das contratações. Estamos falando do reajuste anual dos valores previstos na Lei 14.133/2021. De um jeito bem simples, essa atualização define limites, critérios e enquadramentos usados …