Lei Complementar 213/25: impactos e mudanças para cooperativas de seguro e associações de proteção patrimonial mutualistas

Quais os reais impactos e benefícios da Lei Complementar 213/25? Em essência, essa nova lei resolve a falta de regulamentação que existia acerca da atuação das cooperativas de seguros e das associações de proteção patrimonial mutualistas. Afinal de contas, elas já funcionavam no mercado, mas não tinham o respaldo legal. Com essa nova legislação, a …