Lei 13.303: o que fala, como funciona e qual sua importância? Entenda tudo sobre a Lei das Estatais!

O que fala a Lei 13.303 de 2016? Também chamada de Lei das Estatais, entrou em vigor em 2016 e trouxe uma série de mudanças no âmbito do Direito Administrativo que trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista, no que tange a União, os estados, o Distrito Federal e …